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Layer: Dispensada Analise Mobilidade LEI 5990/2024 (ID: 23)

Name: Dispensada Analise Mobilidade LEI 5990/2024

Display Field: created_user

Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolyline

Description: Essa camada identifica os trechos de intervenções viárias que não resultarão em alterações na geometria da via confrontante, o que significa que não será aplicada a exigência de recuo viário para os imóveis justapostos.No entanto, essa dispensa se aplica apenas à implantação das intervenções viárias. Empreendimentos localizados nessas áreas ainda estarão sujeitos à análise de mobilidade caso:✔ Se enquadrem como PIT (Pólo de Impacto no Trânsito) ou PGT (Pólo Gerador de Tráfego);✔ Possuam qualquer outro atributo previsto na Lei 5990/2024 ou em outros dispositivos normativos vigentes, que indiquem a demanda de manifestação do setor responsável pela mobilidade.

Service Item Id: af65362fa56644558883388793b63111

Copyright Text:

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Max Scale: 0.0

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Supported Operations:   Query   Query Attachments   Query Analytic   Generate Renderer   Return Updates

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