Description: Essa camada identifica os trechos de intervenções viárias que não resultarão em alterações na geometria da via confrontante, o que significa que não será aplicada a exigência de recuo viário para os imóveis justapostos.No entanto, essa dispensa se aplica apenas à implantação das intervenções viárias. Empreendimentos localizados nessas áreas ainda estarão sujeitos à análise de mobilidade caso:✔ Se enquadrem como PIT (Pólo de Impacto no Trânsito) ou PGT (Pólo Gerador de Tráfego);✔ Possuam qualquer outro atributo previsto na Lei 5990/2024 ou em outros dispositivos normativos vigentes, que indiquem a demanda de manifestação do setor responsável pela mobilidade.